Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5003 DE 28/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Comissão. Responsável. Fonte pagadora.
Solução de Consulta COSIT Nº 77 DE 12/05/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Serviços de call center. Critério de essencialidade. Inaplicabilidade
Instrução Normativa RFB Nº 2325 DE 12/05/2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 13/05/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026 e publicados no DOU de 27.04.2026.
Medida Provisória Nº 1358 DE 13/05/2026Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
Solução de Consulta SRRF05 Nº 5002 DE 28/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Serviços de terraplanagem. Microempresa do simples nacional.
Portaria COANA Nº 192 DE 13/05/2026Disciplina o trânsito simplificado entre Unidades Aduaneiras de despacho e o porto de saída de carga expressa em procedimento de devolução ao exterior, via modal marítimo.
Portaria COANA Nº 193 DE 13/05/2026Dispõe sobre o monitoramento das empresas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) e altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
Portaria SECEX Nº 496 DE 13/05/2026Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para dar nova redação ao Anexo X - Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.
Portaria SECEX Nº 497 DE 13/05/2026Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 884, de 30 de abril de 2026.
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