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Norma:

Solução de Consulta COSIT Nº 18 DE 13/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Órgão da administração pública municipal. Pagamento efetuado a pessoas jurídicas. Programa de subsídio de juros de financiamentos. Operações de crédito. Retenção. Não cabimento.

Solução de Consulta COSIT Nº 17 DE 12/02/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Pagamentos efetuados por entidades da administração pública federal a agências de viagens. Passagens aéreas. Retenção. Alíquota zero. Receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiro

Solução de Consulta Nº 16 DE 12/02/2026Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Não cumulatividade. Associação civil sem fins lucrativos, representativa de entidades dos mercados financeiro e de capitais. Receitas derivadas de suas atividades próprias. Isenção

Ato Declaratório CONFAZ Nº 4 DE 18/02/2026Ratifica Convênios ICMS aprovados na 418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/01/2026.

Comunicado BACEN Nº 44727 DE 13/02/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de fevereiro de 2026.

Lei Nº 15348 DE 13/02/2026Altera a Lei Nº 14237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis Nº 8176/1991 (crimes contra a ordem econômica), Nº 9478/1997 (política energética nacional), Nº 13203/2015 ( risco hidrológico de geração de energia elétrica e alterações), Nº 14601/2023 (Programa Bolsa Família e alterações) e Nº 14871/2024 (depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado, dentre outras disposições).

Solução de Consulta SRRF03 Nº 3009 DE 11/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade

Convênio ICMS Nº 25 DE 11/02/2026Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.

Convênio ICMS Nº 24 DE 11/02/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Convênio ICMS Nº 23 DE 11/02/2026Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

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