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Receita Federal publica condições para aceitação de fiança bancária e seguro-garantia
O seguro-garantia e a fiança bancária prestados, respectivamente, por seguradora ou instituição financeira idônea devidamente autorizadas a funcionar no País.
2023/04/18 -
Governo vai taxar lucro de sites de aposta em 15%; ganhador deve pagar 30%
Taxação das empresas, que têm uma maior presença na internet, vai fazer parte de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda
2023/04/18 -
Tributação de importados não será revertida, diz secretário da Receita
Segundo Barreirinhas, não haverá meio-termo para pessoa física
2023/04/18 -
Governo federal quer implementar "tax free" em todo o país
Produtos que teriam taxas devolvidas aos visitantes e qual alíquota de retorno ficariam a cargo de cada estado, diz secretário-executivo do Ministério do Turismo
2023/04/18 -
Prazo para envio de dados de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb é adiado
A decisão foi dada pela Receita Federal, publicada sob a forma da Instrução Normativa da Receita Federal º 2.139.
2023/04/17
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| Atualizado em: 10/09/2025 23:59 | ||
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