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Dobram pedidos de código que permite retificação online da declaração
Desde que não autuado, contribuinte tem o prazo de cinco anos para alterar
2009/10/13 -
Senado vota projeto que dá às pessoas físicas direito de usar restituição do IR para compensar débitos tributários
A sonhada restituição do Imposto de Renda poderá ter uma utilidade a mais.
2009/10/13 -
Projeto dobra multa de demissão sem justa causa
No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.
2009/10/13 -
Demitidos desde 2004 têm IR das férias de volta
Quem teve desconto de Imposto de Renda sobre a grana das férias e do adicional de um terço recebidos na hora da demissão, nos últimos cinco anos, pode pedir a devolução na Receita.
2009/10/13 -
Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção
A empresa havia recorrido contra sentença da 4ª Vara do Trabalho de Vitória
2009/10/13
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| Atualizado em: 22/04/2026 12:44 | ||
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