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Uma das normas questionadas é a Lei 10.174, de 2001, que autorizou o cruzamento de dados dos contribuintes com a apuração da CPMF.

Portal questiona impostos por meio da arte.

Falências: Prazo que suspende execuções não se estende ao devedor solidário, segundo o STJ

“Como o programa está mais específico, com informações mais detalhadas, o preenchimento pedirá mais cuidado por parte do contribuinte”, avaliou.

Atualmente, as empresas que fazem o pedido têm as notas fiscais analisadas apenas quando as delegacias regionais da Receita requerem os documentos caso constatem alguma suspeita na análise.