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Antes, essas seguradas precisavam ter feito ao menos dez pagamentos mensais. Regra também mudou para agricultoras e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas contribuem com a Previdência.

Informação foi dada pela relatora do projeto após reunião com Haddad

Receita Federal aponta que mais de 650 mil empresas que estavam enquadradas como empresas individuais aderiram ao Simples Nacional que exige maior organização contábil

Conheça os fundamentos legais e as implicações da certidão que permite a prática de atos mesmo diante de débitos fiscais em aberto.

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 80% da dívida confessada.