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STJ autoriza empresa a utilizar benefício fiscal se comprovar boa-fé

O pedido deveria ser concedido administrativamente, mas nem todos os postos do INSS garantem esse direito ao segurado.

Para varejistas e atacadistas, selo será obrigatório a partir de julho de 2011.

Ocorre que a Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, alegada pelo reclamante, e anulou a primeira sentença, com o retorno do processo à Vara de origem.

No entender dos julgadores, a estipulação de critérios subjetivos arbitrários é uma prática discriminatória, que ofende o princípio constitucional da igualdade.