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O projeto, na verdade, permite a modernização do Código Tributário Nacional, que está defasado.

A compensação poderá ser efetuada se a restituição de imposto, apurada na declaração de rendimentos de um exercício

Outras situações que vinculam a participação nessas atividades - como o aumento de salário, promoções e bônus - também têm ensejado o pagamento

No caso, as partes concordaram em utilizar como prova emprestada o laudo pericial elaborado em outro processo semelhante, no qual a mesma empresa figurou como reclamada.

Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o caso demonstra dano moral passível de indenização.