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Dívida tributária: prazo prescricional não pode passar de cinco anos
Conforme a decisão, as obrigações tributárias definidas no artigo 174 do CTN devem ter o prazo prescricional intercorrente de cinco anos apenas
2010/09/08 -
Receita libera quinta-feira (09/09) consulta ao 4º Lote Multiexercício do IRPF Ex. 2010, Ex. 2009 e Ex. 2008
A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
2010/09/08 -
O custo absurdo de abrir ou fechar empresas no Brasil
Apenas o custo do alvará sanitário pode representar até 41% do total das despesas de abertura.
2010/09/08 -
Pequenas empresas buscam contabilidade global
Estudo Sebrae em 2006: 62% das empresas exportadoras são micro e pequenas, o que equivale a 2,3% do valor total das exportações brasileiras
2010/09/08 -
Empregado, reabilitado por cardiopatia, consegue reintegração no trabalho
O empregado alegou desrespeito ao parágrafo primeiro do artigo 93 da Lei n° 8.213/91.
2010/09/08
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| Atualizado em: 02/05/2026 01:07 | ||
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