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Dos 63 decretos, 55 foram de micro e pequenas empresas

O artigo 1.664, do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas, seja pelo marido, seja pela mulher

A empresa sustentou, ainda, que fornecia transporte apenas para dar comodidade aos seus empregados.

O colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo,

Carta de Correção Eletrônica: Nada do que foi será, de novo, do jeito que já foi um dia..