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Notícias Técnicas
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Sentenças determinam inclusão de empresas do Simples no Refis
A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, não impede a adesão dos micro e pequenos empresários.
2010/03/17 -
Receita quer estender para todo o país operação contra sonegação de impostos
De acordo com Instrução Normativa RFB nº 979, de 16 de dezembro de 2009, o prazo poderá ser ampliado se houver necessidade.
2010/03/17 -
Entidade beneficente fica sem imunidade da Cofins
A decisão se refere ao afastamento da aplicação do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória 2.158/01, que limita a imunidade das entidades beneficentes de assistência social relativamente à Cofins.
2010/03/17 -
Portaria institui Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
A declaração de inidoneidade é a punição mais grave - tem ampla validade e vigora até a solução da pendência
2010/03/17 -
Receita registra crescimento na busca de atendimento virtual pelo contribuinte
O número de procurações eletrônicas aprovadas pela Receita Federal até março supera o de 2009 em mais de 17%.
2010/03/17
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| Atualizado em: 17/11/2025 19:39 | ||
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