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As regras de cálculo não constam na lei, mas em decretos e resoluções administrativas. A portaria mantém a Resolução 1.316, de 2010.

Para utilizá-lo, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

É o que determina o artigo 461 da CLT, ao assegurar ao trabalhador o direito à equiparação salarial.

A funcionária foi admitida em maio de 2001 para ocupar o cargo de diretora de estabelecimento.

O próprio trabalhador confirmou que era porteiro na sede da OAB/RS quando furtou um carro estacionado na garagem da instituição e abandonou-o posteriormente, porque havia discutido em casa e estava “com a cabeça quente”.