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Empresas têm 30 dias para quitar débitos trabalhistas
A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1).
2012/01/04 -
Lei amplia isenção de tributo em educação
A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário. Mas, somadas outras contribuições, a tributação pode chegar a 28,8%.
2012/01/04 -
Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011
O prazo para a entrega da Rais inicia-se em 17.01.2012 e encerra-se no dia 09.03.2012.
2012/01/04 -
MEI: Limite de faturamento anual do empreendedor individual sobe para 60 mil reais
A medida começou a valer desde o dia 1º de janeiro deste ano.
2012/01/04 -
Entrada no Supersimples começa neste mês
Novo teto de enquadramento das empresas no sistema também vale a partir de janeiro
2012/01/03
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| Atualizado em: 07/05/2026 13:34 | ||
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