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Governo altera regras do preço de transferência
A MP, que faz parte do pacote de estímulos anunciado pela União, diminuiu a margem de lucro usada para o cálculo do imposto nas importações de insumos aplicados na industrialização.
2012/04/05 -
RF amplia isenção de PIS/Cofins para importar papel
O benefício fiscal foi criado em 2004, com prazo para acabar em 2008, mas havia sido prorrogado para até 30 de abril de 2012.
2012/04/05 -
Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais
O acórdão do TJ contraria entendimento firmado pelo Supremo no julgamento de mérito da ADI 1.851.
2012/04/05 -
Norma esclarece tributação de TI
O artigo 45 da MP nº 563 determina que a nova forma de recolhimento da contribuição seja aplicada por todas as companhias que prestam serviços de TI
2012/04/05 -
Livro-caixa: entenda qual a vantagem de utilizá-lo na declaração de IR
No mais, lembra ela, o livro-caixa só pode ser utilizado por quem trabalha por conta própria em uma profissão regulamentada, sendo que a pessoa deve estar exercendo a atividade de forma legal.
2012/04/04
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