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Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.
2012/07/12 -
Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro
O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.
2012/07/12 -
JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista
Examinando o caso, o relator esclareceu que a fazenda do reclamado, com 27,20 hectares, foi penhorada em frações, em várias reclamações trabalhistas.
2012/07/12 -
Aprovada uma nova versão da DCTF e alteração de códigos de preenchimento
Ato Declaratório Executivo 69 Codac/2012
2012/07/11 -
Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios
"Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento", diz o ministro.
2012/07/11
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