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Notícias Técnicas
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Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea.
2012/07/26 -
IRF - Dispensa de retenção de valor igual ou inferior a r$ 10,00
Nota: A dispensa de retenção não abrange os rendimentos sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, como é o caso do 13º salário.
2012/07/26 -
Turma decide que não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida
A equiparação foi deferida pelas instâncias inferiores e a Eletropaulo foi condenada ao pagamento das diferenças.
2012/07/26 -
Empresa que não deu baixa em crachá de ex-empregado pagará indenização pela perda de uma chance
Ele trabalhava numa empresa de engenharia que presta serviços para a Usiminas.
2012/07/26 -
DPREV: Prazo de apresentação é prorrogado
Instrução Normativa 1.283 RFB/2012, publicada no Diário Oficial de 24-7
2012/07/25
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