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Adesão a Parcelamento PERT Encerra-se em 29/Set
O PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão admin

2017/09/22
Exclusão do Simples Nacional por dívida tributária é inconstitucional e ilegal
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) podem fazer a opção pelo regime tributário especial denominado Simples Nacional que, sem dúvida, traz vantagens econômicas e tributárias, proporcionando que o recolhimento de oito tributos (

2017/09/21
Câmara aprova Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para empresas e pessoas físicas
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarqui

2017/09/21
Votação da MP do Refis foi adiada para a próxima semana
A equipe econômica deve rever de R$ 13 bilhões para cerca de R$ 8 bilhões a arrecadação do Refis no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento

2017/09/21
É empresário? Já tem mudança da reforma trabalhista no eSocial
Receita Federal divulga versão atualizada do eSocial com as mudanças acarretadas pela reforma trabalhista

2017/09/21

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Atualizado em: 15/05/2026 18:06