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Débitos Anteriormente Vedados no PERT Deverão ser Declarados pelo Contribuinte
Portaria PGFN 1.032/2017.
2017/10/27 -
Sancionada lei que dá prioridade a professores para receber restituição do IR
O presidente Michel Temer sancionou hoje (26) lei que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995.
2017/10/27 -
(Mais Uma) Nova Versão da ECF!
O Portal SPED anunciou que está disponível a versão 3.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a correção do erro na transmissão de arquivos.
2017/10/27 -
'A lei está aí para ser cumprida e vamos cumprir'
É o que afirma Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, ao rebater posicionamento de juízes que ameaçaram ignorar pontos previstos na reforma trabalhista
2017/10/27 -
“Novo PERT” é Mais Benéfico ao Contribuinte
Já se encontra disponível a adesão ao parcelamento PERT. no âmbito da Receita Federal instituído pela Lei 13.496/2017 (o “novo PERT”).
2017/10/26
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