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MEI – Microempreendedor Individual Que Tenha Empregado Já Está na Fase 2 do eSocial
De acordo com a legislação vigente, para estar enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), o empresário pode possuir não mais que um único empregado que receba, exclusivamente, 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

2019/05/14
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.

2019/05/14
Ajuste SINIEF 16/18 e 17/18 alteram a consulta de Documentos Fiscais
Muitos contribuintes começaram a ter problemas com as consultas e buscas de documentos fiscais pelas Sefaz estaduais e pelo Portal Nacional da NF-e nos últimos meses.

2019/05/14
Governo confirma projeto para desburocratizar normas de saúde do trabalho
Bolsonaro disse que planeja reduzir em 90% as normas regulamentadoras

2019/05/14
Receita lança série de videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb

2019/05/14

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Atualizado em: 13/05/2026 21:28