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Publicação da versão 5.1.0 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Foi publicada a versão 5.1.0 do programa da ECF com as seguintes alteraçãos:
2019/04/29 -
Adicional de Periculosidade aos Motociclistas/Motoboys é Obrigatório
A Portaria MTB 458/2018 publicada pelo MTB (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPT) “desanula” a portaria que anulava o direito ao adicional de periculosidade aos motociclistas. Parece confuso não é?
2019/04/29 -
Publicada Lei Complementar com acolhimento de sugestão de veto da PGFN
Dispositivo restringia a responsabilidade tributária das Empresas Simples de Crédito às hipóteses de dolo, fraude ou confusão patrimonial
2019/04/29 -
Sistema CFC/CRCs lança carteira digital do profissional da contabilidade
O documento será disponibilizado para as carteiras físicas emitidas em 2007 e o download já pode se efetuado gratuitamente nas plataformas digitais
2019/04/26 -
Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.
2019/04/26
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