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Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não dá dano moral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a inscrição de reclamante trabalhista na malha fina do Imposto de Renda. Para o colegiado, não ficou comprovado abalo aos direitos de personalidade capaz de ofender o âmago da personalidade do indivíduo – elemento constituinte desse tipo de dano.
2019/05/09 -
RFB implanta obrigação de informações de operações com Bitcoins
A Receita Federal quer saber quem está usando criptomoedas, quanto está pagando por elas e como: a partir de 1º de agosto, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que fizerem operações com criptoativos, com o Bitcoin, terão que informar ao fisco. A determinação está em uma instrução normativa publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial.
2019/05/09 -
Câmara aprova projeto que prorroga benefícios fiscais para igrejas e instituições beneficentes
Texto foi aprovado por 382 votos a 6 e prevê isenção de pagamento do ICMS por mais 15 anos. Projeto segue para o Senado e não diz quanto o poder público deixará de arrecadar.
2019/05/09 -
Receita Federal lança novo Portal da Educação Fiscal
A Educação Fiscal é um importante instrumento na conscientização, contribuindo para o aprendizado sobre a função social do tributo, distribuição de renda e elemento de justiça coletiva.
2019/05/09 -
Entendimentos tributários da RFB tratados por Soluções de Consulta Cosit
Os tributos e contribuições federais da nossa legislação tributária geram muitas dúvidas e não por menos que a Receita Federal publica com frequência Soluções de Consultas para esclarecer algumas das principais dúvidas dos contribuintes.
2019/05/09
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