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Justiça da Bahia suspende exigência de aprovação da distribuição dos lucros de 2025 até 31 de dezembro
O juiz federal Igor Matos Araújo, da Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu uma decisão liminar (provisória, mas com efeito imediato)
2025/12/22 -
Por voto de qualidade, CARF afasta princípio da consunção e mantém cobrança de multas isolada e de ofício
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário de 2011
2025/12/22 -
TIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro
A Sexta Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, por unanimidade, manter a anulação de um Auto de Infração que cobrava mais de R$ 2,6 milhões em ICMS
2025/12/22 -
Transição: Receita Federal moderniza página oficial da Reforma Tributária e amplia orientações para 2026
A Receita Federal ampliou e reorganizou sua página oficial dedicada à Reforma Tributária do Consumo (RTC), destacando o canal como referência central para quem busca informações confiáveis
2025/12/22 -
Entenda o corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso
Projeto também aumenta tributos sobre bets e fintechs
2025/12/22
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| Atualizado em: 09/01/2026 19:03 | ||
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