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CARF Cancela cobrança de tributos com basa na LC 160/2017
Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por u
2019/01/17 -
Formas de extinção e exclusão do crédito tributário
A extinção e a exclusão do crédito tributário, apesar de terem nomes parecidos, são diferentes em sua essência.
2019/01/17 -
Funrural – Contribuição e Retenção
Constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não.
2019/01/17 -
Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional
Os excluídos poderão realizar nova opção até 31 de janeiro de 2019 se regularizarem seus débitos
2019/01/16 -
Exclusão de Devedores do Simples Nacional – Como Proceder?
A Receita Federal informou em seu site que mais de 500.000 empresas foram excluídas do Simples Nacional, por terem débitos tributários não regularizados. A exclusão possui efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
2019/01/16
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