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Simples Nacional: como proceder para tributar as receitas pelo regime de caixa?
Para fins de apuração do Simples Nacional, as ME e as EPP podem optar, anualmente, pelo regime de reconhecimento de suas receitas, adotando o regime de caixa (receita recebida) ou o regime de competência (receita auferida).
2019/11/26 -
Proposta anula norma da Receita Federal sobre prêmios pagos a empregados
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 640/19 susta parte da Solução de Consulta 151/19, da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal. Essa norma define que os prêmios pagos aos empregados em decorrência do desempenho não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas.
2019/11/26 -
Reforma Tributária: qual?
Promessa do ministro Paulo Guedes é de criação de um mecanismo de controle tanto para evitar elevação como redução da carga. Porém, realidade é que ainda paira uma grande incerteza no tocante à reforma
2019/11/26 -
O que é o Cadastro Nacional de Obras (CNO) da Receita Federal?
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) foi instituído através da Instrução Normativa RFB 1.845/2018.
2019/11/26 -
Mão de obra temporária permite crédios do PIS e COFINS
Base: Solução de Divergência Cosit 29/2017.
2019/11/26
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