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O declínio do JCP: sinais de um fim anunciado no sistema tributário brasileiro
No último dia 4 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.296, promovendo alterações na Instrução Normativa nº 1.700/2017
2025/12/12 -
CFC publica nova resolução sobre a Decore Eletrônica
Foi publicado no DOU a Resolução CFC nº 1.777, que dispõe sobre a Decore Eletrônica, documento contábil destinado a comprovar rendimentos auferidos por pessoas físicas
2025/12/12 -
Publicada Nova Nota Técnica com novidades acerca do Ambiente RTC da NFS-e
No dia 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004
2025/12/11 -
Lei do Contrato de Seguro entra em vigor trazendo mais clareza e segurança jurídica ao mercado
A nova legislação reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e estabelece bases mais claras e previsíveis para consumidores, seguradoras e demais agentes do mercado
2025/12/11 -
STJ afasta tese da Fazenda e confirma que DAS define início da prescrição no Simples Nacional
O STJ decidiu, por unanimidade, que o prazo de prescrição para a cobrança judicial de tributos no regime do Simples Nacional deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação
2025/12/11
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| Atualizado em: 12/04/2026 18:00 | ||
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