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CJF - Estabelecida tese que considera legítima a instituição e cobrança da taxa de despacho postal sobre produtos importados
O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 23 de setembro de 2021
2021/10/04 -
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso
2021/10/04 -
Divulgado Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2022
A consulta pode ser feita pelos sites do Ministério do Trabalho e Previdência e da Receita Federal do Brasil
2021/10/01 -
Empresas têm novas regras para indicar redução no volume dos produtos
Foi ampliado de três para seis meses o tempo mínimo durante o qual os fabricantes devem informar qualquer mudança quantitativa nos produtos que comercializam
2021/10/01 -
Créditos PIS/COFINS – Equipamentos de Proteção – Máscaras, Luvas e Álcool Gel
As máscaras de proteção contra a Covid-19 que, em cumprimento de norma de caráter excepcional e temporário...
2021/10/01
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| Atualizado em: 08/05/2026 09:15 | ||
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