Alteração na legislação pela Fazenda e pelo MDIC amplia acesso a linhas do Plano Brasil Soberano

O Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ampliaram o alcance das medidas emergenciais do Plano Brasil Soberano, instituído pela Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.

O novo texto da Portaria Conjunta MF/MDIC reduz de 5% para 1% o percentual mínimo de faturamento vinculado às exportações exigido para priorização das empresas afetadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos. Além disso, passam a ser incluídos os fornecedores de exportadores afetados que tenham, no mínimo, 1% do faturamento decorrente de vendas a empresas com pelo menos 5% da receita ligada às exportações atingidas. Importante ressaltar que não há impacto orçamentário-financeiro adicional, por se tratar de ajuste de critérios e não de ampliação de despesas.

Com essa alteração, o Governo Federal amplia a rede de proteção e liquidez da cadeia exportadora, permitindo que micro, pequenas e médias empresas inseridas em segmentos indiretamente impactados também possam acessar as linhas de apoio financeiro. A medida reforça a preservação da capacidade produtiva, do emprego e da competitividade internacional da indústria nacional.

As ações do Plano Brasil Soberano incluem o acesso a linhas de financiamento amparadas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e às garantias concedidas no âmbito do PEAC-FGI Solidário, voltadas especialmente a micro, pequenas e médias empresas.

Para que as novas condições entrem em vigor, ainda será necessária a aprovação de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) definindo as condições financeiras das operações com recursos do FGE, bem como a atualização dos sistemas e bases de dados responsáveis pela operacionalização das medidas, processo que já está sendo levado a cabo pelas áreas técnicas.

O Plano Brasil Soberano foi criado para mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras, assegurando instrumentos de apoio financeiro e de crédito às empresas afetadas e fortalecendo a competitividade da indústria nacional diante do cenário de restrições comerciais externas.