Comissão aprova desoneração na baixa de registro de micro e pequena empresa

O relatório do deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) ao Projeto de Lei Complementar 500/09 que desonera o fechamento de microempresas foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e prevê que após três anos comprovados de inatividade, o processo de baixa de registros destas empresas será gratuito.

Segundo o relator, a proposta visa acabar com os entraves burocráticos, que encarecem a atividade econômica como um todo. “Com a provação do projeto, as pequenas empresas terão seus registros baixados e cancelados, sem quaisquer ônus se comprovarem não exercer qualquer atividade em um período superior a 3 anos”, afirmou.

Para Jurandil Juarez, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa representa um grande avanço para o Brasil. Ele destaca que graças a esta Lei, nos últimos anos o processo de abertura de empresas passou por melhorias significativas, mas que não atingiram o fechamento das empresas. “Este persiste sendo um processo extremamente burocrático, moroso e oneroso, caracterizando um custo econômico que se difunde ao longo do tempo e cria riscos adicionais, além de reduzir a oportunidade de geração de emprego e renda”, ponderou.

O deputado Jurandil Juarez, grande defensor dos interesses do comércio, apresentou uma emenda ao projeto original, para garantir que o beneficiário da medida seja apenas a empresa. “Entendemos que esta é uma medida que deve beneficiar a pessoa jurídica, principal interessada”, concluiu.