RJ - Secretaria de Fazenda prorroga prazo de inscrição no Refis
Com o pedido de inscrição na dívida, o contribuinte que tem dívidas com a Sefaz poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei Estadual 6.136/2011 e no Decreto Estadual 43.443/2012.
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estende para 2-5-2012, hoje, o prazo para o contribuinte fazer o pedido de inscrição em Dívida Ativa, devido ao ponto facultativo de 30 de abril (segunda-feira). Com o pedido de inscrição na dívida, o contribuinte que tem dívidas com a Sefaz poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei Estadual 6.136/2011 e no Decreto Estadual 43.443/2012.
Os débitos com vencimento original a 30 de novembro de 2011 poderão ser pagos com redução de 50% dos juros de mora e exclusão integral das multas e parcelados em até 18 vezes.
