PE - Arquivo SEF - alteração das datas para a entrega em atraso ou substituição

O Secretário da Fazenda de Pernambuco, através da Portaria SF 68//2012, alterou as datas-limite para a  entrega em atraso ou a substituição de Arquivo SEF para as seguintes datas:

- no período de 1.1.2010 a 29.2.2012, relativamente aos períodos fiscais de dezembro de 2009 a janeiro de 2012, o dia 10 (dez);

- a partir do período fiscal de fevereiro de 2012, o dia 28 (vinte e oito), observado que quando a entrega do Arquivo SEF for efetuada na Agência  da Receita Estadual – ARE e o dia 28 recair em dia não útil, a referida entrega deve ocorrer até o dia útil imediatamente anterior.

Outro ponto importante a observar é que a partir de 1.3.2012, quando a entrega do Arquivo SEF for efetuada na Agência da Receita Estadual – ARE e o dia 28 recair em dia não útil, a referida entrega deve ocorrer até o dia útil imediatamente anterior, ou seja, a entrega será antecipada.